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    Fonte

    • Jurisprudência154

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN154

    Ano

    • 20263
    • 202513
    • 20248
    • 202312
    • 20227
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    • 202010
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    • 20187
    • 201710
    • 201612
    • 20157
    • 20147
    • 20131
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO8
    • CRITÉRIOS DE DECISÃO7
    • OPOSIÇÃO5
    • IVA5
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • INDEFERIMENTO LIMINAR3
    • PROCESSO DISCIPLINAR; INFRACÇÃO DISCIPLINAR3
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA3
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO3
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR3
    • PERICULUM IN MORA3
    • DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA3
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • CONVOLAÇÃO2
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • PRAZO; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA2
    • NORMA IMEDIATAMENTE OPERATIVA; IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL DE NORMAS; N.º 3 DO ARTIGO 73º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • IMPUGNAÇÃO2
    • N.º 1 DO ARTIGO 118º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS2
    • RECLAMAÇÃO2
    • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES CONSERVATÓRIAS2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • CONTENCIOSO DE ESTRITA LEGALIDADE2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • N.º2 DO ARTIGO 393º DO CÓDIGO CIVIL; RENOVAÇÃO DA PROVA; PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA2