93-0097

Relator: BRAVO SERRA

ponto de vista constitucional e, pois, justificavel que a lei ordinaria, em face do "risco" de publicitação de factos ou actos que eventualmente podem constituir uma intromissão na vida privada

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• NORMA
• ILEGALIDADE