93-0097

Relator: BRAVO SERRA

constantes da Constituição. IV - O artigo 20 da Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso ... direito de acesso aos tribunais inclui no seu ambito normativo o designado "direito ao processo", o qual, por seu turno, abarca a possibilidade de consulta dos autos so pode

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• NORMA
• ILEGALIDADE