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1. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   circunstâncias usuais de exposição pública. 26 - O cidadão só está condicionado pelo princípio da legalidade da obtenção da prova contido no artigo 125º do Código de Processo Penal. Rege igualmente ... também se há ilicitude na mesma. 28 - Assim, sendo o direito à imagem tutelado criminalmente no artigo 199º do C. Penal, só será protegido se ocorrer real tipicidade da conduta

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TCONST1994-12-14só sumário

   93-0097

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • NORMA
   • ILEGALIDADE
3. TRE2023-10-10

   342/20.9PBTMR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua

   • NE BIS IN IDEM
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • PRIVACIDADE
   • INTIMIDADE
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
4. TRE2020-06-04

   2034/19.2T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRIVACIDADE
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • CORRESPONDÊNCIA
   • MEIOS DE PROVA