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Nada encontrado para “PRAZOS ORDENADORES”.

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  • Prazos94

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1256
    • Jurisprudência25

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1281

    Ano

    • 2026241
    • 2025470
    • 2024384
    • 2023159
    • 19964
    • 19951
    • 19945
    • 19937
    • 19922
    • 19911
    • 19882
    • 19853

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL10
    • PRAZO10
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE7
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS7
    • TEMPESTIVIDADE5
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO4
    • RECLAMAÇÃO4
    • RECURSO ELEITORAL4
    • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES3
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • LISTA DE CANDIDATOS3
    • QUESTÃO PREVIA3
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
    • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL2
    • IRREGULARIDADE2
    • ADMISSÃO DE CANDIDATURA2
    • PODER DE COGNIÇÃO2
    • NOTIFICAÇÃO2
    • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO2
    • PRINCIPIO DA NECESSIDADE2
    • DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS2
    • DECRETO-LEI AUTORIZADO2
    • PRESIDENTE DA REPÚBLICA2