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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20211
    • 20031

    Descritor

    • ← todos
    • PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • CONFLITO JURISDIÇÃO1
    • NOTÁRIO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • RECURSO PARA O TRIBUNAL DE CONFLITOS1