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1. TCONST1994-12-14só sumário

   93-0097

   Relator: BRAVO SERRA

   pois, justificavel que a lei ordinaria, em face do "risco" de publicitação de factos ou actos que eventualmente podem constituir uma intromissão na vida privada das pessoas, venha a exigir ... cidadãos tem em serem tecnico-juridicamente aconselhados com vista a realizarem a concreta defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • NORMA
   • ILEGALIDADE
2. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
3. TRE2023-10-10

   342/20.9PBTMR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua

   • NE BIS IN IDEM
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • PRIVACIDADE
   • INTIMIDADE
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
4. TRE2021-04-15

   570/20.7T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a mensagem produzida pelo trabalhador num grupo fechado de Whatsap, onde

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DESPEDIMENTO
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACEBOOK
   • DECLARAÇÃO
   • PRIVACIDADE
5. TRE2020-06-04

   2034/19.2T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRIVACIDADE
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • CORRESPONDÊNCIA
   • MEIOS DE PROVA