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Nada encontrado para “FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS3

    Ano

    • 20231
    • 20191
    • 20091

    Descritor

    • ← todos
    • LEGITIMIDADE ACTIVA1
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1
    • EXECUÇÃO DA EMPREITADA1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR1
    • ART.º 120.º, N.º 2 DO CPTA- PONDERAÇÃO E NÃO PROPORCIONALIDADE1
    • ACÇÃO POPULAR1
    • SUMMARIA COGNITIO1
    • SOBRECUSTOS1
    • ART.º 118.º, N.º 2 DO CPTA- COMINAÇÃO E NÃO PRESUNÇÃO1
    • NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTº 87º DO CPTA1
    • NULIDADE DA SENTENÇA; OPOSIÇÃO ENTRE FUNDAMENTOS1