93-0097

Relator: BRAVO SERRA

deva ser o caso, ou com uma lei de valor reforçado ou com o estatuto de uma região autonoma. III - O Tribunal Constitucional pode determinar que o Tribunal

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• NORMA
• ILEGALIDADE