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    Fonte

    • Jurisprudência51

    Tribunal

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    • JP51

    Descritor

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    • USUCAPIÃO4
    • SERVIDÃO PREDIAL2
    • CONTRATO DE MÚTUO. NULIDADE. DEVER DE RESTITUIR1
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    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS1
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    • CONDENAÇÃO POR DEVER DE INFORMAÇÃO1
    • MANDATO1
    • PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO1
    • USUCAPIÃO - SERVIDÕES PREDIAIS1
    • ACESSÃO E DIVISÃO DE COISA COMUM1
    • REIVINDICAÇÃO1
    • USUCAPIÃO/ SERVIDÃO DE AQUEDUTO1
    • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO1
    • LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SOM1
    • PAGAMENTO PARCIAL DO CONTRATO1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR /ARRESTO DE BENS1
    • CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO1
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA1
    • AUTONOMIZAÇÃO E SERVIDÃO DE PASSAGEM1
    • POSSESSÓRIAS1
    • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES1
    • VENDA DE COISA DEFEITUOSA1
    • DENUNCIA DOS DEFEITOS DO BEM ADQUIRIDO1