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Nada encontrado para “DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NOMINATIVOS”.

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  • Documento administrativo4
  • Acesso a documentos administrativos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)212

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T212

    Ano

    • 202623
    • 202518
    • 202421
    • 202324
    • 202216
    • 202120
    • 202022
    • 20199
    • 201816
    • 20176
    • 20169
    • 20156
    • 201414
    • 20134
    • 20124

    Descritor

    • ← todos
    • IRS14
    • Mais-valias6
    • Imposto do Selo6
    • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação5
    • IRS - Mais-valias4
    • IRC4
    • Regime Transitório3
    • Juros compensatórios3
    • ISP – Gasóleo Colorido e Marcado3
    • Momento da aquisição3
    • Valor de mercado2
    • IRS – mais-valias mobiliárias2
    • Comissões de colocação2
    • verba 10 TGIS2
    • Ónus da prova2
    • IRC - EBF: Artigo 22.º/62
    • Rendimentos prediais2
    • da Tabela Geral do IS2
    • IRS – Cláusula geral anti-abuso2
    • 23.º do CIRC2
    • Juros indemnizatórios2
    • artigo 7.º, n.º 1, alínea d), do CIS2
    • Partilha da herança2
    • Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias2
    • IVA2