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  • Compra e venda246

    Fonte

    • Jurisprudência17

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF17

    Ano

    • 20251
    • 20232
    • 20223
    • 20212
    • 20201
    • 20161
    • 20152
    • 20111
    • 20081
    • 20041
    • 20031
    • 20021

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO5
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO5
    • CONTRATO DE COMPRA E VENDA4
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS3
    • COMPRA E VENDA3
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL1
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA1
    • MUNICÍPIO1
    • NOTÁRIO1
    • ANULAÇÃO1
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO1
    • CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO1
    • ARRENDAMENTO URBANO1
    • CONTRATO DE DIREITO PRIVADO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • ESCRITURA PÚBLICA1
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL1
    • HABITAÇÃO SOCIAL1
    • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO1
    • CONFLITO DE JURISPRUDÊNCIA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • FRACÇÃO1