TRE
342/20.9PBTMR.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
Constituição: «as convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa e origem étnica.» - e os dados sensíveis da Lei 67/98, de 26/10 – artigo ... dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde