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1. TRE2016-02-16citado por 3

   235/14.9JELSB

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   confronto com os direitos de arguido – na afirmação de que “os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis ... também se há ilicitude na mesma. 28 - Assim, sendo o direito à imagem tutelado criminalmente no artigo 199º do C. Penal, só será protegido se ocorrer real tipicidade da conduta

   • PRIVACIDADE
   • DOMICÍLIO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TCONST1994-12-14só sumário

   93-0097

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • NORMA
   • ILEGALIDADE
3. TRE2023-10-10

   342/20.9PBTMR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   informações referentes à origem étnica, à vida familiar, à vida sexual, condenações em processo criminal, situação patrimonial e financeira. - importando o teor da previsão do artigo

   • NE BIS IN IDEM
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • PRIVACIDADE
   • INTIMIDADE
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
4. TRE2020-06-04

   2034/19.2T8PTM.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Não se verifica a nulidade da sentença por excesso de pronúncia

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRIVACIDADE
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • CORRESPONDÊNCIA
   • MEIOS DE PROVA