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Nada encontrado para “ACESSO DE PARTICULARES AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional198
    • Jurisprudência2

    Tribunal

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    • TCONST200

    Ano

    • 202634
    • 202577
    • 202460
    • 202327
    • 19931
    • 19921

    Descritor

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    • ACESSO AS ACTAS2
    • DIREITOS DOS ADMINISTRADOS2
    • FUNÇÃO PUBLICA2
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    • VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO1
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    • ACTA1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL1
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    • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA1
    • DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO1