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    Fonte

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    • Provedor de Justiça137

    Tribunal

    • PJ137

    Ano

    • 20121
    • 20111
    • 20102
    • 20092
    • 20052
    • 20022
    • 19981
    • 19961

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA4
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1