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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça148

    Tribunal

    • PJ148

    Ano

    • 20171
    • 20112
    • 200814
    • 20078
    • 20066
    • 20053
    • 20043
    • 200316
    • 20022
    • 20012
    • 20004
    • 19995
    • 19987
    • 19973
    • 19963

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA28
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA15
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA7
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA4
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA2
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: I- OS FACTOS1