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Nada encontrado para “PROPRIEDADE PLURAL”.

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    • Pareceres (PGR)88

    Tribunal

    • PGR-CC88

    Ano

    • 20261
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    • 20122
    • 20101
    • 20092

    Descritor

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    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO9
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    • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
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