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Nada encontrado para “FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)59

    Tribunal

    • PGR-CC59

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20242
    • 20221
    • 20201
    • 20192
    • 20181
    • 20172
    • 20161
    • 20153
    • 20142
    • 20131
    • 20122
    • 20114
    • 20101

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
    • NULIDADE7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • ESTADO6
    • COMPETÊNCIA6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE5
    • INTERESSE PÚBLICO5
    • ANULABILIDADE5
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
    • ACTO ADMINISTRATIVO4
    • TRANSFERÊNCIA4
    • TUTELA ADMINISTRATIVA4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE4
    • INQUÉRITO3
    • NEXO DE CAUSALIDADE3
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA3
    • PESSOA COLECTIVA3
    • PODER DISCRICIONÁRIO3
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO3
    • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL3
    • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS3
    • DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO3
    • AUTORIZAÇÃO3