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Nada encontrado para “ESTATUTOS PROFISSIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS”.

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Talvez procure por

  • Estatutos profissionais da ordem dos advogados1
  • Estatuto da ordem dos advogados5
  • Artigo 177º, do estatuto da ordem dos advogados1
  • Artigo 61º, n.º 3, do estatuto da ordem dos advogados1
  • Artigos 150º e 155º, n.º6, do estatuto da ordem dos advogados1
  • Ordem dos advogados40

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)100

    Tribunal

    • PGR-CC100

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20242
    • 20234
    • 20221
    • 20211
    • 20205
    • 20193
    • 20173
    • 20162
    • 20152
    • 20141
    • 20131
    • 20122
    • 20111

    Descritor

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    • INCOMPATIBILIDADE16
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI10
    • MINISTÉRIO PÚBLICO10
    • ESTATUTO9
    • SEGREDO PROFISSIONAL9
    • REMUNERAÇÃO9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS7
    • PROCESSO PENAL7
    • AUTORIZAÇÃO7
    • PESSOA COLECTIVA6
    • INTERESSE PÚBLICO6
    • INQUÉRITO6
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA6
    • CARGO POLÍTICO6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • NOMEAÇÃO6
    • COMISSÃO DE SERVIÇO6
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • ACESSO6
    • COMPETÊNCIA5
    • SOCIEDADE COMERCIAL5
    • ADVOCACIA5
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS5
    • ESTADO5
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO5