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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)165

    Tribunal

    • PGR-CC165

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20245
    • 20233
    • 20223
    • 20213
    • 20203
    • 20192
    • 20182
    • 20178
    • 20163
    • 20152
    • 20141
    • 20132
    • 20125

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE10
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
    • COMPRA E VENDA10
    • CONTRATO10
    • NULIDADE10
    • ALIENAÇÃO9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • AUTARQUIA LOCAL9
    • ESTADO8
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE8
    • SOCIEDADE COMERCIAL8
    • PESSOA COLECTIVA8
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO8
    • COMPETENCIA8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
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    • INTERESSE PÚBLICO7
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • EMPRESA PÚBLICA7
    • INTERPRETAÇÃO6
    • CADUCIDADE6
    • INSTITUTO PÚBLICO6