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Nada encontrado para “ATIPICIDADE OBJECTIVA DA CONDUTA”.

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Talvez procure por

  • Atipicidade objectiva da conduta2
  • Atipicidade da conduta7
  • Atipicidade da crítica objectiva1
  • Tipicidade da conduta1
  • Tipicidade objectiva2
  • Condição objectiva de punibilidade35

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)28

    Tribunal

    • PGR-CC28

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20231
    • 20221
    • 20171
    • 20131
    • 20112
    • 20081
    • 20051
    • 20042
    • 20031
    • 20021
    • 20013
    • 19981
    • 19973

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA4
    • TUTELA ADMINISTRATIVA3
    • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA3
    • REGULAMENTO3
    • SERVIÇOS ESSENCIAIS3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE3
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