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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)510

    Tribunal

    • PGR-CC510

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202414
    • 20237
    • 20226
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    • 20208
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    • 201812
    • 201717
    • 201611
    • 201511
    • 20144
    • 201311
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI74
    • COMPETÊNCIA38
    • ACTO ADMINISTRATIVO31
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE31
    • REMUNERAÇÃO28
    • MINISTÉRIO PÚBLICO27
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE25
    • AUTORIZAÇÃO23
    • COMISSÃO DE SERVIÇO21
    • DADOS PESSOAIS20
    • NULIDADE20
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO20
    • PROCESSO PENAL19
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
    • REVOGAÇÃO19
    • INCOMPATIBILIDADE19
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO18
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL18
    • NOMEAÇÃO18
    • INTERESSE PÚBLICO18
    • CATEGORIA18
    • CARGO DIRIGENTE18
    • PROTECÇÃO DE DADOS17