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Nada encontrado para “LEGALIDADE EM ABSTRACTO E EM CONCRETO”.

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Talvez procure por

  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Legalidade em concreto6
  • Ilegalidade em abstracto1
  • Ilegalidade em concreto8
  • -ilegalidade em concreto1
  • Legalidade concreta5

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1041

    Tribunal

    • CAAD-T1031
    • CAAD-A10

    Ano

    • 202660
    • 202593
    • 2024141
    • 202348
    • 202254
    • 202175
    • 202070
    • 201976
    • 201861
    • 201791
    • 201684
    • 201581
    • 201471
    • 201319
    • 201217

    Descritor

    • ← todos
    • IRC47
    • Direito à dedução29
    • IVA27
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)20
    • IRS20
    • Pro rata18
    • Circular15
    • Pressupostos processuais14
    • competência dos tribunais arbitrais14
    • Competência dos tribunais arbitrais14
    • Inconstitucionalidade13
    • Ónus da prova13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Legitimidade12
    • CSR12
    • Locação financeira12
    • IS – Verba 28.1 da TGIS10
    • Ineptidão da petição10
    • Liberdade de circulação de capitais10
    • legitimidade10
    • Repercussão nos preços9
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo9
    • Facturas9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Ilegitimidade9