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Nada encontrado para “ACTOS PRATICADOS FORA DE PRAZO”.

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Talvez procure por

  • Actos praticados fora de prazo1
  • Prática de acto fora de prazo4
  • Fora de prazo4
  • Nulidade dos actos praticados1
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Actos praticados por gerentes1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5171

    Tribunal

    • CAAD-T5083
    • CAAD-A88

    Ano

    • 2026292
    • 2025516
    • 2024638
    • 2023363
    • 2022413
    • 2021401
    • 2020358
    • 2019354
    • 2018339
    • 2017378
    • 2016384
    • 2015367
    • 2014246
    • 201372
    • 201250

    Descritor

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    • IRC252
    • IRS117
    • IVA97
    • Retenção na fonte76
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • Competência dos tribunais arbitrais63
    • Ónus da prova60
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • Isenção51
    • Direito à dedução43
    • IS – Verba 28.1 da TGIS41
    • Juros indemnizatórios41
    • Liberdade de circulação de capitais37
    • Direito da União Europeia35
    • juros indemnizatórios34
    • Organismo de investimento colectivo32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Benefício fiscal30
    • Mais-valias30
    • IMI29
    • terreno para construção28
    • Imposto do Selo28
    • Retenção na Fonte27
    • Inconstitucionalidade27
    • RFAI26