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Nada encontrado para “ACESSO DE PARTICULARES AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1599

    Tribunal

    • CAAD-T1561
    • CAAD-A38

    Ano

    • 2026112
    • 2025231
    • 2024284
    • 2023150
    • 2022142
    • 2021136
    • 202085
    • 2019104
    • 201876
    • 201775
    • 201659
    • 201556
    • 201460
    • 201320
    • 20129

    Descritor

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    • IRC89
    • IVA48
    • Competência dos tribunais arbitrais39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Ineptidão da petição30
    • IRS28
    • Legitimidade26
    • Isenção23
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Art19
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • Ónus da prova17
    • Direito de União Europeia16
    • Retenção na fonte15
    • RFAI15
    • Imposto do Selo14
    • Pedido de revisão oficiosa14
    • CSR14
    • Ineptidão da petição inicial13
    • Repercussão de impostos indiretos13
    • Ilegitimidade da Requerente13
    • Consultas de nutrição13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)13
    • competência dos tribunais arbitrais13