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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)873

    Tribunal

    • AT-IV873

    Ano

    • 202690
    • 2025201
    • 2024156
    • 202342
    • 202215
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    • 201618
    • 20157
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    • 201326
    • 201248

    Descritor

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    • Taxas47
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    • Enquadramento17
    • Reinvestimento14
    • Operações imobiliárias13
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Localização de operações12
    • Isenções12
    • Operações Imobiliárias12
    • Lei Mais Habitação11
    • Alienação onerosa de imóvel9
    • Alienação onerosa de HPP7
    • IVA6
    • Inversão do sujeito passivo6
    • Prédios para revenda6
    • Reabilitação urbana5
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana5
    • Renuncia à isenção5
    • Residente não habitual5
    • verba 2.23 da Lista I5
    • Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA4
    • Reabilitação Urbana4
    • Alienação de imóvel4
    • Transparência Fiscal4
    • Taxa de IVA4