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1. TRC2014-12-02citado por 3

   324/10.9TBCVL.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. À luz do preceituado no art.º 566.º a indemnização

   • INDEMNIZAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
   • DANO BIOLÓGICO
   • INCAPACIDADE
2. TRE2015-03-26

   3558/04.1TBSTB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I-Merecem a tutela do direito, sendo, por isso, indemnizáveis a título

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • JUROS
3. TRC2014-06-24

   73/13.6TBSCD.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O facto de um condutor incorrer em contra-ordenação no momento

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CULPA
   • PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO