TRG
893/19.8PAVNF.G2
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
Nos casos em que o condenado não vier justificar por iniciativa própria
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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
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I. A prestação de trabalho prevista no artigo 48.º CP constitui
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
À definição e concretização dos limites do caso julgado formal no decurso