3 resultados

1. TRE2015-10-06

   213/14.8PFSTB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   A aplicação de penas de substituição deve ocorrer “por degraus”, consoante o

   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
2. TRC2014-01-22

   868/12.8TXCBR-B.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   Por força do disposto no n.º 4 do artigo 125.º

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • EXECUÇÃO
   • FALTAS
   • TERMO
3. TRC2013-05-29

   824/11.3TXCBR-B.C1

   Relator: JORGE DIAS

   A audição do arguido é obrigatória e tem de ser presencial, com

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • CONTRADITÓRIO
   • AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO
   • NULIDADE