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1. TRC2010-04-28citado por 1

   163/07.4PECBR.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o

   • FURTO QUALIFICADO
   • CRIME CONTINUADO
   • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
   • MEDIDA DA PENA
   • PRISÃO
2. TRC2010-04-14

   390/01.8TAVIS-A.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   1 Quando ao crime é aplicável alternativamente pena de multa ou prisão

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ESCOLHA DA PENA
   • PRISÃO
3. PGR-CC1992-03-30

   Parecer n.º 12/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na

   • PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CIRCULO
   • DETENÇÃO
   • TRIBUNAL JUDICIAL
   • PRISÃO
   • COMPETENCIA