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Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização
Relator: ESTEVES MARQUES
conclua pela existência de circunstâncias que, em princípio, indiciam uma acentuada diminuição da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, conduzindo assim à substituição
Relator: SOUSA E BRITO
efectiva. A efectação deste direito profissional não pode ser concebida, contudo, com uma decorrencia necessaria da pena, vedada pelo n. 4 do artigo 30 da Constituição (e pelo artigo ... direito fundamental pela Constituição (alinea a) do n. 1 do artigo 59). Porem, nenhum principio ou norma constitucional impõe o dever de prestar a retribuição em todos os casos
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: CACILDA SENA
Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: PAULO REGISTO
1. Não existe a obrigatoriedade de solicitar a elaboração de relatório social
Relator: MOURAZ LOPES
1 Quando ao crime é aplicável alternativamente pena de multa ou prisão
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1,Para que seja decretada a suspensão da execução da pena, é
Relator: ANSELMO LOPES
I – O Código Penal vigente relegou a pena privativa de liberdade para
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na