TCONSTsó sumário
86-0277
Relator: CARDOSO DA COSTA
qual seja o titulo de habilitação para conduzir velocipedes com motor, por esse problema interessar a todo o territorio nacional e não se ver que possa assumir uma particular configuração
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Relator: CARDOSO DA COSTA
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Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
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1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o
Relator: NUNO GARCIA
São finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção geral e de prevenção especial (artigos
Relator: SALVADOR DA COSTA
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