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Relator: CARDOSO DA COSTA
direito penal militar e o ambito da competencia dos correspondentes tribunais aos "crimes essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança ... criminal no artigo 32, n. 2, da Constituição, mas igualmente valido, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionarios, em particular no dominio disciplinar
Relator: ANSELMO LOPES
ficando o seu papel sobremaneira empobrecido, pois funcionam apenas como instâncias de reprovação, esquecendo, essencialmente, que a censura (sanção) deve ocupar lugar secundário no processo de justiça e cabendo
Relator: NAZARÉ SARAIVA
esforços encetados pelo mesmo nesse sentido), aliada quer ao seu pretérito criminal, onde constam essencialmente crimes contra o património (como é o caso do dos autos), quer à instabilidade laborai
Relator: SOUSA E BRITO
classifica como injustificadas as suas posteriores faltas ao serviço: sem ofensa do principio da essencial dignidade da pessoa humana (artigo 1 da Constituição) - e do principio da culpa que dele
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
entidade consulente, por corresponderem ou mais seasemelharem as situações prisionais que menciona, serão, essencialmente, os que se acham considerados nas terceira e quarta partes da presente informação
Relator: ESTEVES MARQUES
1.A norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - Os marcos temporais a considerar para efeitos de apreciação da liberdade
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I – Deve ser recusada a execução de Mandado de Detenção Europeu, assumindo
Relator: TERESA BALTAZAR
Só haverá violação do preceituado no artº 495º, do CPP, se o
Relator: MOURAZ LOPES
1 Quando ao crime é aplicável alternativamente pena de multa ou prisão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
O dever de fundamentação das decisões jurisdicionais apenas abrange os actos decisórios
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na