TRC
64/2000.C2
Relator: JUDITE PIRES
físico ferroviário em relação ao restante espaço terrestre, conferindo o seu artigo 3º a prioridade absoluta dos veículos ferroviários. 3. Esta prioridade apenas significa que o veículo ferroviário não
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Relator: JUDITE PIRES
físico ferroviário em relação ao restante espaço terrestre, conferindo o seu artigo 3º a prioridade absoluta dos veículos ferroviários. 3. Esta prioridade apenas significa que o veículo ferroviário não
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo