TCASsó sumário
638/15.1BELRA
Relator: ANA PINHOL
carta citação foi ou não remetida para o domicílio do oponente, o que é essencial para determinar se a oposição foi deduzida tempestivamente
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Relator: ANA PINHOL
carta citação foi ou não remetida para o domicílio do oponente, o que é essencial para determinar se a oposição foi deduzida tempestivamente