95-0354

Relator: RIBEIRO MENDES

Remete para a fundamentação dos Acordãos ns. 494/94, 516/94 e 578/94.

• EXECUÇÃO FISCAL
• TRIBUNAL FISCAL
• IMPENHORABILIDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE