88-0044

Relator: VITAL MOREIRA

I - Não existe recusa de aplicação de norma por inconstitucionalidade quando o

• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
• LIBERDADE SINDICAL
• PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
• PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE