Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0091

    Relator: BRAVO SERRA

    não apresentem como irrazoaveis ou arbitrarias. II - A exigencia legal da absoluta inutilidade do agravo como condição da sua imediata subida fora das hipoteses em que, expressamente, a lei adjectiva ... partes uma "igualdade de armas". VI - Com a exigencia legal da absoluta inutilidade dos agravos como condição da sua subida imediata, nenhuma das partes no processo designadamente o agravado, fica

  2. TCONSTsó sumário

    88-0005

    Relator: MARIO DE BRITO

    crime cometido no dominio da lei antiga, sempre que da nova lei resulte um agravamento da posição processual do arguido ou, em particular, uma limitação do seu direito de defesa ... citado diploma, na interpretação em causa. X - Na verdade, tal norma não implica um agravamento da posição processual do arguido ou uma limitação do seu direito de defesa