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1. TCONST1994-02-08só sumário

   92-0530

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   esta, entendida como conjunto de principios e normas que fixam no seu horizonte os direitos e deveres culturais atinentes aquele ramo de ensino, o ponto de partida para se apurar ... Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino e a valorização permanente, nem de direitos fundamentais, como o da liberdade de aprender

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ENSINO PUBLICO
   • CULTURA
   • DIREITOS E DEVERES CULTURAIS
   • DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
2. TCONST1991-05-23só sumário

   89-0213

   Relator: BRAVO SERRA

   fundadas na sua ocorrencia. V - Isso não significara, todavia, a impossibilidade de alteração do "direito" reconhecido pela ordem juridica, de molde a que venha a ser dado novo conteudo ... direito" reconhecido, não existirem, em causa se não coloca a questão da protecção de uma confiança ou expectativa, porque esta, desde logo, seria injustificada material ou objectivamente. Se o "direito

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • SEGURANÇA JURIDICA