2 resultados

1. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   reportar as causas que podem permitir a recusa de publicação num dado periodico da resposta de qualquer pessoa singular ou colectiva ou organismo publico que se considerem prejudicados pela publicação ... rectificação decorre da tutela efectiva da honra das pessoas, destinando-se a ripostar a declarações ou afirmações de outrem relativas a pessoa que responde, a, enfim, contestar uma noticia

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
2. TCONST1991-05-23só sumário

   89-0213

   Relator: BRAVO SERRA

   latitude, sempre garantira seguramente um minimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e consequentemente a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela juridica ... alteração do "direito" reconhecido pela ordem juridica, de molde a que venha a ser dado novo conteudo aos decorrentes efeitos juridicos. O que e necessario, e, por isso

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • SEGURANÇA JURIDICA