01158/17.5BEAVR

Relator: Helena Ribeiro

nesta matéria, é o de evitar o julgamento formal, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. III- De acordo

• DEMOLIÇÃO DE OBRAS ILEGAIS
• REN
• REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCIPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE