Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    86-0310

    Relator: MESSIAS BENTO

    PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS PRIVADAS DE sectores basicos da economia e e organicamente inconstitucional pois que se inclui na reserva de competencia ... parlamentar legislar sobre a definição de tais sectores basicos. XI - Razões de interesse publico e de equidade exigem a ressalva dos efeitos produzidos pelas normas que se declaram inconstitucionais

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 53/1986

    Relator: CABRAL BARRETO

    condições de acesso a actividade produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada um dos sectores em que dividiu a propriedade dos meios de produção, podendo o Estado fazer variar ... não afecte o seu conteudo util e a logica propria da sua existencia como sector; 4 - O exercicio de actividades nos segmentos de mercado onde o fundamental seja a associação