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1. PGR-CC1986-11-06só sumário

   Parecer n.º 53/1986

   Relator: CABRAL BARRETO

   condicionam a actividade economica em geral, estando naturalmente sujeita as restrições gerais a liberdade de empresa e as condições de acesso a actividade produtiva; 3 - A Constituição não definiu cada

   • COOPERATIVISMO
   • COOPERATIVA
   • PRINCIPIOS COOPERATIVOS
   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONOMICA
2. TCONST1989-03-29só sumário

   86-0310

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - A liberdade cooperativa traduz-se no direito de as pessoas, sem

   • COOPERATIVA
   • INICIATIVA ECONOMICA PRIVADA
   • SECTOR COOPERATIVO
   • SECTOR PRIVADO
   • SECTOR PUBLICO
   • SECTOR VEDADO