01076/03

Relator: José Correia

sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
• NULIDADES DA SENTENÇA
• PRINCIPIO PRO-ACTIONE
• ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• FACTO TRIBUTÁRIO