01076/03

Relator: José Correia

constante da certidão. XXVII)- O princípio da audiência prescrito nos artigos 100.º e seguintes do C.P.A. assume-se como uma dimensão qualificada do princípio da participação consagrado no artigo ... XXIX)- Esse princípio era inaplicável ao processo de impugnação judicial já que à luz do mesmo a intervenção procedimental do contribuinte se justifica em razão da verdade material

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
• NULIDADES DA SENTENÇA
• PRINCIPIO PRO-ACTIONE
• ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• FACTO TRIBUTÁRIO