01076/03

Relator: José Correia

nomeação do vogal da Fazenda Pública. XXXIV)-Ora, a deliberação da comissão era, em princípio, colegial, só podendo redundar numa decisão do respectivo presidente, na falta de acordo dos dois ... matéria colectável do contribuinte, tanto mais que sempre se levantaram legítimas dúvidas quanto à imparcialidade das Comissões de Revisão porque o mesmo era alcançável pelo director distrital de finanças tendo

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
• NULIDADES DA SENTENÇA
• PRINCIPIO PRO-ACTIONE
• ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• FACTO TRIBUTÁRIO