01076/03

Relator: José Correia

matéria colectável do contribuinte, tanto mais que sempre se levantaram legítimas dúvidas quanto à imparcialidade das Comissões de Revisão porque o mesmo era alcançável pelo director distrital de finanças tendo

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
• NULIDADES DA SENTENÇA
• PRINCIPIO PRO-ACTIONE
• ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
• MÉTODOS INDICIÁRIOS
• FACTO TRIBUTÁRIO