TCAScitado por 6só sumário
01076/03
Relator: José Correia
norma material destinada a regular as relações intersubjectivas das pessoas. XXIV)- Sendo o facto tributário reportado a IRS do ano de 1995 e havendo a notificação da liquidação ocorrido ... obrigar a um tratamento igual das situações de facto iguais e a um tratamento desigual das situações de facto desiguais, proibindo, inversamente, o tratamento desigual das situações iguais