TCAScitado por 6só sumário
01076/03
Relator: José Correia
excede o realmente verificado e, pelo contrário, a prova apresentada confirma o acerto desse facto que até lhe é favorável. XXI) E, se é certo que nada obsta ... isso, uma norma material destinada a regular as relações intersubjectivas das pessoas. XXIV)- Sendo o facto tributário reportado a IRS do ano de 1995 e havendo a notificação da liquidação